norma nº 1777/1979

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1 777/79
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica concedido a partir de
10 de janeiro de 1 980, um abono de 30% (trinta por cento) sõ
bre os valores dos vencimentos dos servidores municipais, fixa
dos pelo artigo 179, da Lei n9 1 759, de 10 de julho de 1 979.
PARAGRÁFO ÚNICO - O abono & extensivo
aos inativos que recebem seus proventos pela tabela de referên-
cia fixada pela Lei nº 1 291/70.
ARTIGO 29 - O abono tem carater de ante
cipação, e serã absorvido pelo reajuste de vencimentos a ser
concedido no exercício de 1 980.
ARTIGO 30 - Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
PREFEITO MUNICIPAL
CHEF
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC