| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1980 |
| Date | 1980-03-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, destinado ao pagamento de licença-prêmio a servidor municipal. |
| native_id | 3607 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Ne 1 781/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 53.352,00(cin coenta e três mil, trezentos e cincoenta e dois cruzeiros) ,des, tinado ao págamento de licença prêmio ao funcionério - Srs vla dimir Antiqueira, referente ao periodo de 06/12/74 a 06/12/79. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ê com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 31-03070212.10 - Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil c.ccccccorreroo Cr$ 53.352,00 ARTIGO 3º - sta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gar: ame FR$NCISCO DE ASS Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta dupras