norma nº 1784/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
of N.º LEI N9 1 784/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir um credito especial no montante de Cr$250.000,00
(DUZENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao prosseguimen
to das obras do Lago Artificial.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê
dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC