| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3612 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO of N.º LEI N9 1 786/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir um credito no montante de Cr$ 450.000,00 ( QUA TROCENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 72-08421882.49 - Ensino de 19 Grau-Regular 3132 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 450.000,00 ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 30 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Garça, 19 de março de 1 980 Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na data supra.- EDC