norma nº 1789/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º LEI Nº 1.789/80
FRANCISCO Dk ASSIS BOSQUÊ, Pre
feito do Municipio de Garça, Es
tado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e
êle sanciona e promulga a se
guinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito éspecial no montante de Cr$ 44.000,00 —
(QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), destinado a complementar va
lor indenizatório, objeto de decisão judicial, de imóvel expro
priado e utilizado na execução das obras do Lago Artificial.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogádas as disposições em contrário.
CISCO DE
Prefeito
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra.