| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 797/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE; Prefei to do Município de Garça , Estado de São Paulo, usando das suas atribuições faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e êle sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica aberto na contabilidade da Câmara Municipal de Garça, um crêdito no montante de Cr$- 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a fim de suplementar a se guinte dotação do orçamento vigente: 01070212.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3192 - Despesas de exercícios anteriores. ... Cr$ 50.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com a anulação parcial da seguinte dotação do or çamento vigente: 01070251.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4110 - Obras e Instalações ............. Cr$ 50.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã - rio. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-