norma nº 1798/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 798/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e êle sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criada a Comissão Muni
cipal de Bolsas de Estudos. E
ARTIGO 2º - A finalidade da Comissão &
atribuir anualmente ao "Aluno-Padrão' do Município, bolsa de
estudos, integral, para a realização de curso superior.
ARTIGO 3º - São membros natos da Comis
são, o Prefeito Municipal, que serã seu Presidente, e todos
os diretores de escolas públicas e particulares do Município.
PARAGRÁFO ÚNICO - O exercício da função
& gratuito e considerado de relevância sócio-cultural para o
Município.
ARTIGO 4º - A comissão se reunirá ordi
nariamente uma vêz por ano:
a) por convocação, escrita e individual, do Prefeito ,
atê o dia 31 de dezembro, para os fins previstos no artigo 2º;
b) na inocorrência do previsto na alínea anterior, a
requerimento de qualquer dos seus membros, atê o dia 31 de ja
neiro do ano seguinte ao exercício a que se refere, dirigido ao
Prefeito, que no prazo improrrogável de 72 horas apôs o proto-
colo deverá convocã-la para reunião no máximo até 8 de feverei
ro;
c) na inocorrência do previsto nas alíneas "a" e "b'"an
teriores, a requerimento de qualquer vereador à Câmara Munici
pal após 31 de janeiro, dirigido ao Prefeito que deverá então
convocar a Comissão dentro de 72 horas apôs o protocolo, mar
cando a reunião, no máximo atê 5 (cinco) dias após o vencimen
to do prazo de convocação, sob pena de descumprimento da lei.
ARTIGO 5º - A outorga de uma bolsa anual
of. N.º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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anualmente é obrigatória, e a sua duração se manterã atê que
o contemplado conclua o curso no qual deverá ingressar no mã
ximo até o final do ano seguinte ao do exercício a que se refe
re o prêmio.
ARTIGO 6º - Além dos custos escolares
propriamente ditos, o '"Aluno-Padrão'! contemplado terã direito a
um salário mínimo, mensalmente, para sua sobrevivência, quando
tiver de residir fora do Município de Garça para poder estudar.
PARAGRÁFO ÚNICO - Perderã a bolsa, ime
diatamente à comprovação do fato, o ''Aluno-Padrão" que for re
provado ou por qualquer motivo tiver que prolongar seus estu
dos além da duração normal do curso pelo qual houver optado.
ARTIGO 7º - As verbas para a execução da
presente lei ficam imersas na dotação anual que o Executivo faz
para a Educação mediante remanejamento, se necessário, sem qual,
quer acrêscimo à despesa orçamentária, a menos que nisso conve
nha o Poder Executivo, o que não é vedado pela presente lei
ARTIGO 8º - Para recebimento dos benefí
cios pecuniários a que se refere o artigo 6º, desta lei, o estu
dante interessado deverã comprovar que sua família ficou isen
ta do Imposto de Renda, ou que tenha recebido devolução quando
houver sofrido desconto na fonte.
ARTIGO 9º - No caso do "Aluno-Padrão es
tar impedido, nos termos do artigo 8º, do recebimento das vanta
gens pecuniárias que o título lhe confere, a Comissão outorgar-
lhe-ã um diploma alusivo a esse título e passará tais vantagens
ao classificado imediatamente abaixo dele, desde que desimpedi
do, ocorrendo novo impedimento, a escala serã corrida descenden
te até que seja possível efetuar a premiação pecuniária a que se
refere a presente lei.
ARTIGO 10º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.
Registrada e publicada
Nesta Divisão de Secre
taria, na data supra.