norma nº 1799/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
of N.º LEI Nº 1 799/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ; Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Conceitua-se, anualmente,co
mo "ALUNO-PADRÃO" do Município de Garça, o estudante que, con
cluinte de estudos do 2º grau, em escola pública ou particular
tiver tal título outorgado pela Comissão Municipal de Bolsas de
Estudos.
ARTIGO 2º - O critério avaliador a ser
aplicado pela Comissão Municipal de Bolsas de Estudos serã o
de análise do "histórico escolar" dos alunos selecionados en
tre os mais eficientes de cada estabelecimento de ensino e con
cluintes do 2º grau.
ARTIGO 3º - A classificação dos candida
tos será feita computando-se o número de notas, ou conceitos mã
ximo obtidos pelos concorrentes ao título, mês a mês, em todas
as disciplinas dos currículos, desde a primeira série do pri
meiro grau atê a última do segundo grau.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de empate em
número de notas ou conceitos máximos obtidos na computação pre
vista no presente artigo, será considerado vencedor o concor
rente mais jovem.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
Garças
Registrada e publicada na FRANCH£O DE ASSIS
Divisão de Secretaria, na R
data supra.-
CHEFE SAO!DE SECRETARIA