| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1980 |
| Date | 1980-06-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de honorários advocatícios em ação movida pelo Município contra a Fazenda Estadual, para recebimento de parcelas do ICM retidas a título de administração. |
| native_id | 3626 |
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