norma nº 1800/1980

N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 800/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 31.967,70
(trinta e um mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros e se
tenta centavos), destinado ao pagamento de honorários advocatí
cios, relativos a ação movida pelo Município de Garça contra a
Fazenda Estadual, para recebimento da importância de Cr$...
159.838,51 (cento e cincoenta e nove mil, oitocentos e trinta
e oito cruzeiros e cincoenta e um centavos), correspondente às
parcelas do I.C.M. retidas a título de Administração.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de junho
TRUCO [ca les
FRANCISCO DE ASSIS
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC