| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1980 |
| Date | 1980-06-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3627 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 801/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 600.000,00 ( Seis centos mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação- do orçamento vigente: 52-16885341.03 - Divisão de Estradas de Rodagem 4110 - Obras e Instalações ........ Cr$ 600.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. PREFEITO “MÚNICIPAL r CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC