norma nº 1804/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a alterar o valor do convênio firmado com a Secretaria de
Esportes e Turismo, objetivando a aplicação de recursos do Pro
grama Especial de Módulos Esportivos - PEME - nesta cidade.
$ ÚNICO - O têrmo aditivo preverã o rece
bimento de auxílio financeiro de até Cr$ 1.500.000,00 (Hum mi
lhão e quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - Fica igualmente autorizado a
proceder a abertura de crédito especial no montante de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face às despe
sas com a execução da presente lei
ARTIGO 3º - A cobertura do crédito autori
zado no artigo anterior, far-se-ã com o produto do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NCISCO DE
PREFEITO
CHEFE
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-