| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1980 |
| Date | 1980-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 805/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crêdito no montante de Cr$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orça mento vigente: 53-10583232.21 - Setor de Construções 4120 - Equipamentos e Material Permanente ..... Cr$ 200.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na data supra.- EDC