| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1980 |
| Date | 1980-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ” of. Nº LEI Nº 1 814/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 2.858.000,00 ( dois milhões, oitocentos e cincoenta e oito mil cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 52-16885342.20 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cr$ 388.000,00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente....... Cr$ 170.000,00 83-10585751.07 - SETOR DE CONST. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações ............... «e Cr$ 1.000.000,00 83-10585751.08 - SETOR DE CONST. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações ...........ccc. ve Cr$ 700.000,00 84-10603261.11 - CEMITÉRIO 4110 - Obras e Instalações ................. Cr$ 600.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CHEFE Registrado e publicado nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-