| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1980 |
| Date | 1980-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas diversas. |
| native_id | 3639 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO of. Nº LEI Nº 1 815/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de ocorrer as se guintes despesas: a) - Desapropriação de uma área de terreno (600 m2) para ampliação da Escola de 1º Grau de Vila Mariana .... Cr$.- cecicissaseaaacacarascercraraass 420.000,00 b) - Construção de uma Escola de 1º Grau na Fazenda San ta Leonor ...cccccccccccscc secos... Cr$ 180.000,00 c) - Construção de uma Escola de 1º Grau na Fazenda San ta Maria do Rio do Peixe .......... Cr$ 150.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta DIvisão de Secretaria, na data supra.-