| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1980 |
| Date | 1980-09-18 |
| Ementa | Institui o Dia do Advogado, a ser comemorado no dia 11 de agosto. |
| native_id | 3641 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO of. Nº LEI Nº 1 817/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica instituido no território do Município de Garça, o "DIA DO ADVOGADO", a ser comemorado no dia 11 de agosto. ARTIGO 2º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. Garça, 18 de setembro de 1 980 Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC