norma nº 1818/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
of Nº LEI Nº 1818/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Pr
feito do Município de Garça, E
ro o
tado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e -
ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
ARTIGO 10 - Fica a Prefeitura do Município
de Garça, autorizada a firmar convênio com a Secretaria da Saúde
do Estado de São Paulo, objetivando a criação e funcionamento de
um "Posto de Atendimento Sanitário" - P.A.S., no Distrito de Ja
fa.
ARTIGO 29 - Como parte dos encargos que
competem ao Município, fica a Prefeitura autorizada a ceder (o)
prédio, bem como fornecer o equipamento minimo necessário à ins
talação do P.A.S. e arcar com as despesas de agua e energia elé
trica.
ARTIGO 39 - A Prefeitura colocará à dispo-
sição da Secretaria, mediante contratação ou de seu próprio qua
dro, 2 (dois) servidores, sendo um de nível primário e outro de
nivel médio com a finalidade específica de prestar serviços no
P.A.S.
ARTIGO 40 - O orçamento municipal para o
exercício de 1981, consignarã dotações para instalação do P.A.S.
É ARTIGO 59 - Esta lei entrarã em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra.
Ch. Visão de Secretaria