norma nº 1819/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1.819/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça, Es
tado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e &
le sanciona e promulga a seguin
te lei:
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de -
São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a
complementação das obras do lago artificial, recanto turístico,
arcando a Secretaria com a importância de atê Cr$550.000,00 -
(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para o fim colimado e ca
bendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na
execução do empreendimento.
ARTIGO 20 - De igual maneira e para os mes
mos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e a
plicar suplementações orçamentarias que lhe sejam destinadas.
ARTIGO 30 -Ocorrendo a hipótese dos recur-
sos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se re
velarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
incluir no orçamento do Município a verba necessária.
ARTIGO 40 - Esta lei entrarã em vigor da
ta de sua publicação.
ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
-
Divisão de Secretaria, na
data supra. -
Ch. Divisão Secretaria