norma nº 1823/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 823/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São PAULO, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$170.000,00
(CENTO E SETENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de uma
ârea de terreno medindo 400,00 m2, expropriada pelo Decreto nº
2 655/80, de 15/10/80, e necessária à preservação da nascente
e drenos do Lago Artificial.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pe 1 980
BOSQUE
ÚNICIPAL
Cosas Do
Eva TAS DE CARVALHO
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
SUBSTITUTO
PREFEITO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-