norma nº 1828/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 828/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$.-67.705,00
(Sessenta e sete mil, setecentos e cinco cruzeiros), destinado
ao pagamento à firma J.I.CASE DO BRASIL & CIA., para regulari
zação de Restos a Pagar ceancelados em 31/12/1976, por prescri
ção, referente a aquisição de uma Pã Carregadeira Case W7C em
18/06/1970.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC