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norma nº 1829/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1980
Date 1980-12-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras do Lago Artificial.
native_id3653

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 829/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições,faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$550.000,00
(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao prosse
guimento das Obras do Lago Artificial.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de dezembro
CHEFE O DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC

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