| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1980 |
| Date | 1980-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras do Lago Artificial. |
| native_id | 3653 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 829/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições,faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao prosse guimento das Obras do Lago Artificial. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 1º de dezembro CHEFE O DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC