norma nº 1835/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 835/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a com
plementação das obras do Estádio Municipal "Frederico Platzeck",
arcando a Secretaria com a importância de atê Cr$. -1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil cruzeiros), para o fim colimado, caben
do à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na exe
cução desse empreendimento.
ARTIGO 2º - De igual maneira e para os mes
mos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber eapli
car suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
ARTIGO 3º - Ocorrendo a hipótese dos recur
sos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se re
velarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
incluir no orçamento do Município a verba necessária.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de feverei 1981
S PRANCISCO DE ASSIS
PREFEITO M
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da CHEFE
ta supra.-
EDC