| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1981 |
| Date | 1981-02-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado às obras complementares de uma quadra polivalente. |
| native_id | 3659 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 836/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), destinado às obras complementares de uma Quadra Polivalente. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário- Garça, 26 de fevergiro de 1 981 e o =. FRANCISCO DE AS$75 BOSQUE PREFEITO MÚNICIPAL Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ” CHÉFEA DE SECRETARIA ta supra.- EDC