norma nº 2388/1989

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
OF. N.º LEI Nº 2.388/89
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Munici
- pio de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou
“e
e ele sanciona e promulga a seguin
te lei:
ARTIGO 19 - Fica O Executivo Municipal
autorizado a conceder Direito Especial de Uso, com caráter re
muneratório, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imôvel constituído
pela área territorial de 375,00m?, dentro do seguinte roteiro:
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento frontal
dos hangares, distante 119,90m. do centro da porta da
edificação destinada à Estação de Passageiros; dai, se
gue pelo alinhamento frontal dos hangares na extensão
de 25,00m.; daí, deflete à direita em ângulo de 90 graus
e segue na extensão de 15,00m.; daí, deflete à direita
em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 25,00m. |;
dai, deflete à direita em ângulo de 90 graus e segue na
extensão de 15,00m., atingindo o ponto inicial, perfa
zendo uma área territorial de 375,00m2."
MN ARTIGO 29 - A concessão de Direito Espe
cial de Uso, serã precedida de concorrência pública, na forma
prevista no artigo 65, $ 1º da Lei Orgânica dos Municípios, e
nos termos desta lei, da qual sô poderá participar pessoa físi
ca proprietária de avião e de imóveis no Município.
$ 19 - A concessionária deverã constru
ir instalações próprias de hangar para basear um avião, com
- . =. N 2 sa
área construída nao inferior a 280,00m', no aeroporto munici
pal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, e o não cumprimento !
dessas exigências, implicarã na revogação pura e simples da
concessão de Direito Especial de Uso, sem direito de indeniza
Prefeitura do Município de Garça
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Rae
OF. Nindenização por parte da Concessionária.
$ 29 - O valor retribuitório mensal do
uso do imôvel descrito no artigo 19, será de no mínimo os(cin
co) Valores de Referência do Município.
ARTIGO 39 - Ficarã sem efeito, indepen
dente de interpelação judicial, a presente concessão de Direi
to Especial de Uso, se a concessionária, por quaisquer moti
vos, deixar de cumprir os prazos e obrigações previstas nesta
lei ou no contrato de concessão.
ARTIGO 49 - Terminado o prazo de con
cessão de Direito Especial de Uso, implícito no artigo 19, a
empresa concessionária poderã retirar do imóvel somente as
benfeitorias móveis que tenha instalado, dentro do prazo de
30 (trinta) dias.
ARTIGO 59 - Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 28 de março de 1 989.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada
nesta Divisão de Secre
taria, na data supra.-—
Ro.-