| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1981 |
| Date | 1981-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a construção de uma sala junto ao Centro Estadual Interescolar de Garça. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 837/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona e promulga a seguinte lei ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Esco lares do Estado de São Paulo, visando a construção de uma sala junto ao CENTRO ESTADUAL INTERESCOLAR DE GARÇA, localizado em Garça (SP). ARTIGO 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de atê Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS)a ser aberto oportunamente. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 10 de março de 55774 FRANÇÃSCO DE ASSI Cau dus Registrada e publicada nesta / SER! Ss Divisão de Secretaria, na dacyprs DA DIVISÃO DE SECRETARIA ta supra.- EDC