| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de desapropriação de área para ampliação de reserva florestal do Município. |
| native_id | 3662 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Of. Neo LEI Nº 1 839/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.860.000,00 CUM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento da desapropriação de uma àrea de 48.450 m2, para am pliação da reserva florestal do Município. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 83-10585751.11 - SETOR DE CONST. CONSERV. VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações orerrerertas Cr$ 1.860.000,00 ARTIGO 3º - Na execução da despesa autoriza da por esta lei, serão utilizados recursos financeiros resultan tes da alienação de imóveis de propriedade do Município autori zada pela Lei nº 1 656 de 12/10/1 977. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FE (3 81 FRANCÍSCO DE ASSIS] BOSQUE =D 4m — PREFEITO Divisão de Secretaria, na da Registrada e publidada nesta - h$ pu ta supra.- CHEF EDC