| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3663 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 840/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito no montante de Cr$ 2.300.000,00 (dois mi lhões e trezentos mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguin te dotação do orçamento vigente: ' 52-16885342.21 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4120 - Equipamentos e Material permanente .... Cr$ 2.300.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 31 de março di 1 ? 22) Cx lares RANCISCO DE ASSIS e) PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC