norma nº 1843/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.843/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 8.988,30
(nove mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros e trinta cen
tavos), destinado ao pagamento de prêmio referente ao exerci
cio de 1 980, de conformidade com o artigo 4º, da Lei nº 170Y
78, e relatório da Comissão Julgadora de 4/3/81.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO: 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
abril d
CHEF
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
nno