| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de contribuição em atraso com o IAPAS. |
| native_id | 3667 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.844/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo au torizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$..... 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), destinado ao paga mento de contribuição em atraso ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com a anulação parcial da seguinte dotação do or çamento vigente: 01-01001201.11 - CORPO LEGISLATIVO : 3132 - Outros Serviços e Encargos ......cv.crecs Cr$ 4.200,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 24 de abril de 1 981 CELA Ye Ei FRANCISCO DE ASS BOSQUÊ PREFEITO MUNICIPAL CHE Registrada e publicada nesta O DE SECRETARIA Divisão de Secretaria, na da ta supra.-