| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1981 |
| Date | 1981-05-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3668 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº =1845/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito no montante de Cr$ 2.000.000,00 ( dois mi lhões de cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento váígente: 83-10585751.13 - SETOR DE CONST. CONS. VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações ......cccrereres Cr$ 1.200.000,00 83-10585751.14 - SETOR DE CONST. CONS. VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações .......ccccervos Cr$ 800.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CHEFE MA D SÃO DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC