| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1981 |
| Date | 1981-05-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de crédito trabalhista, concedido em sentença. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Of. N.º LEI Nº 1 846/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um credito especial no montante de Cr$.-30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de parcela de crêdito trabalhista, concedido em sentença, prolatada nos au tos da Reclamação nº 30/75 - Cartório do 1º Ofício, ao ex- ser vidor José Timóteo Neto. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor nada ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gar de maio FRANCISCO DE ASSIS |BOSQUÊ —— PREFEITO MU PAL Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC