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← Garça (SP)

norma nº 1846/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 1981
Date 1981-05-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de crédito trabalhista, concedido em sentença.
native_id3669

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º LEI Nº 1 846/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um credito especial no montante de Cr$.-30.000,00
(trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de parcela de
crêdito trabalhista, concedido em sentença, prolatada nos au
tos da Reclamação nº 30/75 - Cartório do 1º Ofício, ao ex- ser
vidor José Timóteo Neto.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor nada
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gar de maio
FRANCISCO DE ASSIS |BOSQUÊ
—— PREFEITO MU PAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC

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