norma nº 1847/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 847/81
ne
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros), destinado a desapropriação de uma -
ârea de terreno medindo 229,12 m2, onde estã edificado um prê
dio de construção mista, para construção de uma Praça Pública
(Vila Mariana).
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC