norma nº 1850/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1 850/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça, Esta
do de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ête sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Os valores das referências numê
ricas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal, esta
belecidas pela legislação vigente, ficam reajustados a partir de
19 de maio de 1981, da seguinte forma:
referências de N0s. 01 a 06 - 50% (cinquenta por cento)
referências de N0s. 07 a 09 - 30% (trinta por cento)
referências de N0s. 10 a 12 - 25% (vinte e cinco por cen
to)
PARÁGRAFO ÚNICO - As referências fixadas pe
la lei n9 1 291, aplicaveis aos inativos, ficam reajustadas a
partir de 19 de maio de 1 981, da seguinte forma:
, referências de N9s. 0] a 07 - 50% (cinquenta por cento)
referências de NQs. 08 a 11 - 30% (trinta por cento)
referências de Nos. 12 a 14 - 25% (vinte e cinco por cen
É to)
ARTIGO 20 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamen-
to de 1981. É É
ARTIGO 30 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Garça, 09 d
FR
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra
Visão Secretaria