norma nº 1852/1981

ES ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
LEI No 1 852/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça, Estado-
de São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara munici
pal aprovou e êle sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a firmar com a Secretaria de Estado dos Negôcios da Educação,-
convênio pelo prazo de cinco anos, visando o funcionamento de cur
so profissionalizante de 20 grau, modalidade de enfermagem, a ser
mantido na Escola Estadual de 20 Grau “Monsenhor Antonio Magliano"
de Garça.
ARTIGO 29 - O Município fornecerã subvenção a
nual para manutenção do referido curso técnico, colocando os re
cursos à disposição da Secretaria da Educação.
8 10 - No presente exercício serã concedida sub
venção no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), fican
do o Executivo autorizado a proceder a abertura do competente crê
dito especial.
8 29 - Obriga-se o Município a colocar nos orça
mentos dos quatro próximos exercícios, dotações próprias para as
despesas com o convênio, fixada a mesma em Cr$ 300.000,00 (trezen
tos mil cruzeiros) para o ano de 1982, importância que devera ser
reajustada anualmente, pelo indice de correção das Obrigações Rea
justaveis do Tesouro Nacional.
$ 39 - A subvenção sera dividida em seis quotas
e depositada bimestralmente em nome da E.E.S.G. "Monsenhor — Anto
nio Magliano", na agência local do Banco do Estado de São Paulo
S/A.
5 40 - Neste exercício a subvenção podera ser
liberada em parcela única.
ARTIGO 39 - A cobertura do crédito referido no
8 10 do artigo 29, far-se-ã com o recurso proveniente do excesso-
de arrecadação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 49 - Esta lei entrarã em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 1
e 227
NCISCO DE AS
Prefeito Mu icipal
Vu
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra