| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1981 |
| Date | 1981-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas de reajustamento de preços de tubos fornecidos pela firma Brasilit S/A. |
| native_id | 3676 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Of. N.º LEI Nº 1 853/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e de sanciona e promulga a seguinte lei ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$6.739,03 (seis mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros e três centa vos), destinado a ocorrer despesa de reajustamento de preços de tubos fornecidos pela firma Brasilit S/A., no exercício de 1 980, para a execução da rede de água do Distrito Industrial. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs to para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Garça, 30 de junho fel 981 h > o A So FRANC SCO DE ASSI$ KOSQUÊ N PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC