norma nº 1854/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1 854/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça, -
Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um credito no montante de Cr$ 250.000,00 ( DUZEN
TOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguin
te dotação do orçamento vigente: É
72-08442052.50 - ENSINO SUPERIOR
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 250.000,00
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercicio.
“ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra