norma nº 1855/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA/:
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1 855/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal de Garça aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a alienar, mediante doação, de acordo com o artigo 63,1,
a). da Lei Orgânica dos Municípios, 5 EMPRESA MUNICIPAL DE URBA
NIZAÇÃO DE GARÇA - EMURG, os lotes de terreno localizados no
“JARDIM JOÃO PAULO II", - loteamento de propriedade do Munici
pio, a seguir discriminados:
1 - lotes 01 a 25 (um a vinte e cinco) da Quadra A;
11 - lotes 01 a 22 (um a vinte e dois ) da Quadra B;
III - lotes 01 a 29 (um a vinte e nove ) da Quadra C;
IV - lotes 01 a 29 (um a vinte e nove ) da Quadra D;
V - lotes 01 a 27 (uma vinte e sete ) da Quadra E.
& ÚNICO - Os lotes estão devidamente carac
terizados e individualizados na planta anexa, a qual fica inte
grando esta lei.
ARTIGO 20 - A EMURG obrigar-se-ã a constru
ir no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da lavratu
ra da escritura de doação, 124 (cento e vinte e quatro) casas
populares, mediante financiamento a ser obtido junto aos agen
tes financeiros do Banco Nacional de Habitação.
$ 19 - As unidades habitacionais serão co
mercializadas de acôrdo com as normas do B.N.H. e da EMURG, e
exclusivamente com pessoas cuja renda familiar não exceda a
três salários mínimos, e que não possua a qualquer titulo, imô
vel urbano ou rural, em qualquer parte do país.
É É $ 29 - O prazo para lavratura da competente
escritura de doação, serã de 180 dias, após a sanção e publica
ção da lei, conforme preceitua o artigo 19, da Lei n9 1780/80.
s 30 - A localização do lote que caberá a
cada um dos interessados serã processado por sorteio, a ser rea
lizado publicamente pela Comissão em data previamente designada
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 39 - Fica autorizada a abertura de um-
crédito especial no montante de Cr$ 2.900.000,00 (DOIS MILHÕES
E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) para ser transferido à EMURG com
as seguintes finalidades:
1 - Cr$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) para
integralização do capital da empresa, previsto
no artigo 40, da Lei n9 1.821/80.
II - Cr$800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) - Sub
venção Econômica, e,
III - Cr$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL
CRUZEIROS) - Auxílio.
& UNICO - Para atender referidas despesas fica
o Executivo autorizado a utilizar o produto da arrecadação o
riunda alienação dos terrenos da "Faixa de Integração"
É ARTIGO 40 - A cobertura do crêdito referido no
parágrafo anterior, far-se-ã com o recurso proveniente do ex
cesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 59 - A presente Tei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
e especialmente os artigos 30, 40, 69 e 70 da Lei n9 1.803/80.
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra. Chefe da