norma nº 1857/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.857/81
DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA RECEBER RE
CURSOS FINANCEIROS.
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a assinar convênio com a Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente - SOMA, do Governo do Estado de São Paulo, atravês do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para receber
deste, recursos financeiros no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros) que serão utilizados na primeira etapa
das obras de controle de erosão urbana no Município de Garça.
ARTIGO 2º - De igual maneira e para os
fins do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir na Divisão de Contabilidade um crédito especial no va
lor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
$ ÚNICO - Este crédito será coberto com
o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.
EDC