norma nº 1861/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 861/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei,
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou ede san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a:
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Go
verno do Estado de São Paulo, atravês do or
camento-programa da Secretaria de Estado dos
Negócios do Interior, recursos financeiros
no valor de até Cr$ 2.000.000,00 (dois mi
lhões de cruzeiros);
II - assinar, com a referida Secretaria de Esta
do, o convênio necessário ao recebimento
dos recursos financeiros fixados no inciso
anterior;
III - dar cumprimento às cláusulas e condições es
tabelecidas no convênio a ser firmado.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros men
cionados no artigo anterior destinar-se-ão às obras de reurba
nização e combate a erosão em vias públicas da cidade.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EFRAN
Registrada e publicada nesta PREPEIT N -
Divisão de Secretaria, na da RIA Ari
ta supra.- Ç A SERG IS
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA