norma nº 1862/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.862/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a fazer empréstimo à Empresa Municipal de Urbanização
de Garça - EMURG, utilizando recursos financeiros disponíveis.
ARTIGO 2º - O emprêstimo, com dispensa de
juros ou qualquer outro ônus, terã carater de adiantamento, ob
jetivando auxiliar na construção de habitações para famílias de
baixa renda, pelo programa "NOSSO TETO", financiado pela Caixa
Econômica do Estado de São Paulo S/A.
ARTIGO 3º - O limite para o empréstimo se
rã de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), mas não po
derã ultrapassar o valor das medições futuras a serem liberadas
pela Caixa Econômica Estadual.
ARTIGO 4º - O ressarcimento do empréstimo
poderá ser feito integral ou parceladamente, de acordo com as
disponibilidades financeiras da EMURG.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
CHEFE DA DE SECRETARIA
ta supra.-
EDC