norma nº 1865/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.865/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito no montante de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações do or
çamento vigente:
82.10603281.08 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4110 - Obras e Instalações .........cccccrsesea Cr$ 500.000,00
86.10603271.17 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110 - Obras e Instalações ....... cececarrercas Cr$ 450.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito far-se- à
com os seguintes recursos:
a) - Com a anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
82.10603281.09 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4110 - Obras e Instalações .......cccccerees Cr$ 500.000,00
82.10603281.10 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4110 - Obras e Instalações .....c.cccscrrercos Cr$ 200.000,00
b) - Com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício erra sra arcos Cr$ 250.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, ta e 981
Drereo Pele A zres
OSQU
PAL
FRANCISCO DE ASSIS S,
— PREFEITO MUNÍC .
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria na da DE SECRETARIA
ta supra.-
EDC