norma nº 1866/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.866/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Se
cretaria de Esportes e Turismo, visando a instalação de lumi
nârias no LAGO ARTIFICIAL, arcando a Secretaria com a importân
cia de atê Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o
fim colimado, cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebi
das unicamente na execução desse empreeendimento.
ARTIGO 2º - De igual maneira e para os fins do arti
go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Di
visão de Contabilidade um crêdito suplementar no valor de Cr$
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
$ ÚNICO - Este crêdito serã coberto com o produto do
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ge novemb » 981
84444 a
A ISCO DE ASSI BsQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.- y D DE SECRETARIA
EDC