| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1981 |
| Date | 1981-11-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado às Obras do Terminal Rodoviário. |
| native_id | 3693 |
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Of. N.º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.870/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado as Obras do Terminal Ro doviârio conforme convênio firmado com o Departamento de Estra das de Rodagem do Estado de São Paulo - D.E.R., publicado no Diário Oficial de 21/10/81. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 11 de novembr 1 981 ad Prcrerce perdera he FRANCISCO DE AS$IS)80SQUE PREFEITO CIPAL Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC