| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1981 |
| Date | 1981-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3700 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.877/81 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 218.767,00 (duzentos e dezoito mil setecentos e sessenta e sete cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 22.03070212.06 - PROCURADORIA 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cr$ 100.000,00 33.03070212.13 - DIVISÃO DE SECRETARIA 3113 - Obrigações Patronais ............... Cr$ 23.000,00 43.03080302.18 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3132 - Outros Serviços e Encargos ......... Cr$ - 70.000,00 62.15814862.40 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3111 - Pessoal Civil ......c.cccccccrerers cr$ 7.488,00 3113 - Obrigações Patronais ............... Cr 1.589,00 72.08421902.53 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ ESCOLAR 3113 - Obrigações Patronais ............... Cr$ 16.690,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se- à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO: 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da DHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA ta supra. ENC