norma nº 1881/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.881/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil
cruzeiros) destinado à aquisição de terreno com área de 600m2,
constituido pelos lotes 11 e 12, da quadra 13, do loteamento "Jo
sé Ribeiro", nesta cidade.
$ ÚNICO - A aquisição se farã mediante adjudicação
nos autos da Execução promovida pela Fazenda Municipal, em trã
mite pelo Juízo da Comarca de Garça e 1º Cartório sob o nº635/78,
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-
se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garç e dezembro 1 981
Xa ceccferlestades Lo
CO DE ASSIS|BOSQUÊ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC