norma nº 1882/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.882/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei,
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo, visando a construção de 2 (duas) salas de
aula junto a EEPG "Profa. LYDIA I. GOMES MARQUES", localizada
nesta cidade.
ARTIGO 2º - Para os fins previstos no artigo 1º,fi
ca autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) com vigência até 31 de de
zembro de 1982.
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crédito far-
se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercicio.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zertecife ae cCrte
FRANCISCO DE ASSI
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-