norma nº 1883/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.883/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando “gas suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrarjconvênio com a Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo, visando a reforma de sanitários da EEPG
“Profa, Maria do Carmo Pompeu Castro", localizada nesta cidade.
ARTIGO 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fi
ca autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), com vigência até
31 de dezembro de 1982.
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crédito far-
se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-