norma nº 1884/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.884/81
Of. N.º
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo, visando a reforma de sanitários da EEPG
"Prof? João Crisôstomo", localizada nesta cidade.
ARTIGO 2º - Para os fins previstosno artigo 1º, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros)com vigência até 31
de dezembro de 1982. É É
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crédito far- se
à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, e deze Ovde 1 981
— a
Pete Caler kar a
—astrsca DE ASSÃS/BOSQUÊ
“PREFEITO MUNICIPAL ,
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC