norma nº 1885/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Ra ESTADO DE SÃO PAULO
Of. Nº LEI Nº 1.885/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo, visando a reforma da escola rural EEPG ISO
LADA DO BAIRRO RIBEIRÃO ALEGRE, localizada neste Município.
ARTIGO 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fi
ca autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de de
zembro de 1982.
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crédito far-
se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.”
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da,
ta supra.-