norma nº 1889/1981

Of. N.º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.889/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder o
uso do imóvel de propriedade do Município, a seguir descrito e
caracterizado, na forma prevista no artigo 65, $ 1º, da Lei Or
gânica dos Municípios, e nos termos estabelecidos nesta lei.
$ ÚNICO - O imóvel é constituido por um terreno com
área total de 12.836,12m2, situado na Avenida Brasil, entre as
ruas 27 de dezembro, a antiga passagem subnível da Fepasa e a
Avenida Labieno da Costa Machado, onde estão edificados dois pré
dios, sendo um deles o de nº 522, da Avenida Brasil, com área
de 2.269,74 m2, dividido em dois pavilhões; e o outro com ....
1.096,14m2, contendo dez salas de aula, sanitários e galpão.
ARTIGO 2º - A concessão de uso com caráter remunera
tório, será precedida de concorrência, da qual só poderá parti
cipar entidade com finalidade educacional e de ensino.
$ 1º - A remuneração pelo uso do prédio será mensal,
e com reajuste anual, de acordo com as variações das ORTNs.
$ 2º - Ficam reservados para uso do Município dois
salões do prédio antigo, os quais estão delimitados na planta
anexa, a qual faz parte integrante desta lei.
$ 3º - A receita provinda dos alugueres do prédio de
propriedade do Município, serão aplicadas mensalmente às seguin
tes entidades: Albergue Noturno de Garça; Associação Feminina de
Assistência à Infância; Associação de Pais e Amigos dos Excepcio
nais; Centro Espírita Caminho de Damasco; Patronato Juvenil de
Garça, Creche Dona Maria Leonor, Lar dos Velhos, Patrulha Juve
nil de Garça, Serviço de Obras Sociais de Garça, Serviço Promo
cional de Jafa, Sociedade São Vicente de Paulo e Grupo Escotei
ros Santo Aftonio.
$ 4º - Não se dispensarã à concorrência pública, es
tabelecida pelo $ 1º, do artigo 65, da Lei Orgânica dos Municí
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ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios, ficando o Executivo Municipal, obrigado a publicá-
las pela imprensa oficial e local.
ARTIGO 3º - A "Escola nº 1'', identificada na planta
pelo cor verde, abrangendo a parte de construção mais recente,
com dez salas de aula, sanitários, e galpão, e, ainda, na par
te de construção antiga entrada pela Rua 27 de dezembro com
preendendo dependências destinadas a Secretaria, Diretoria, Sa
la de Professor, Sanitários, Cantina, Sala de Desenho e Labo
ratório, serã concedido a estabelecimento de ensino que;
I - tenha autorização e registro perante os órgãos
competentes para funcionamento de cursos de pri,
meiro ou segundo graus;
II - tenha funcionado regularmente no ano letivo de
1981 com pelo menos 300 (trezentos) alunos.
ARTIGO 4º - A “Escola nº 2", identificada na legen
da pela cor azul, com entrada pela Av. Brasil, com 3 (três) ou
5 (cinco) salas de aula - conforme for adaptado, e terã também
dependências para Diretoria, Secretaria, Sala de Professor, Sa
nitârios e galpão, e poderá ser utilizado para:
I - curso preparatório para ingresso em curso de ni
vel superior;
II - curso supletivo de ensino de 1º e 2º graus:
III - curso de 2º grau.
ARTIGO 5º - A quadra de esportes existente no imó
vel serã destinada ao uso comum dos alunos da duas escolas.
ARTIGO 6º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a lei nº 1.649/77, de 10 de agosto de 1 977.
e dezembro 1 981
Cole cpfErloc Lira, ao
F ISCO DE ASSÃS BOSQUÊ
- E INICIPAL
N
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-=