norma nº 1890/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.890/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a aquisição de equi
pamentos para o Estádio Municipal "Frederico Platzeck", arcando
a Secretaria com a importância de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros), para o fim colimado, cabendo à Prefeitura apli
car as quantias recebidas unicamente na execução desse empreendi
mento. E
ARTIGO 2º - De igual maneira e para os fins
do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31
de março de 1982. h
$ ÚNICO - Este crédito serã coberto com o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer
cício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na
data supra.-
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